A Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos públicos, trouxe novidades importantes para obras e serviços de engenharia. Uma delas é a garantia adicional, prevista para situações em que a proposta do licitante vencedor é muito abaixo do valor estimado pela Administração.
Mas afinal, o que isso significa na prática?
O que é a garantia adicional?
A garantia adicional é uma segurança financeira exigida da empresa vencedora quando a proposta apresentada está abaixo de 85% do valor estimado pelo órgão público.
O objetivo é simples: evitar propostas inexequíveis, que podem colocar a execução da obra em risco ou gerar atrasos e problemas para a Administração.
Como a garantia adicional funciona
Para entender melhor, veja o exemplo a seguir:
-
- Valor estimado da obra: R$ 1.000.000,00
-
- Proposta da empresa vencedora: R$ 800.000,00
Como a proposta está abaixo de 85% do valor estimado (R$ 850.000,00), a Administração pode exigir uma garantia adicional correspondente à diferença entre 85% do valor estimado e o valor da proposta.
-
- 85% do valor estimado = R$ 850.000,00
-
- Proposta da empresa = R$ 800.000,00
-
- Garantia adicional exigida: 850.000,00 – 800.000,00 = R$ 50.000,00
Essa garantia funciona como um cobertor de segurança, garantindo que a empresa tem respaldo financeiro suficiente para cumprir o contrato, mesmo oferecendo uma proposta muito agressiva.
Mas se ainda assim você não entendeu como funciona esse cálculo, não se preocupe! Criamos uma fórmula interativa: você só precisa informar o valor global estimado e o valor da sua proposta, e o resto nós calculamos automaticamente para você.
Calculadora de Garantia Adicional
A garantia adicional é solicitada quando a proposta do licitante é inferior a 85% do valor estimado.
Será exigida garantia adicional equivalente à diferença entre 85% do valor orçado e o valor da proposta, conforme Art. 59, §5º da Lei nº 14.133/2021.
Ponto de atenção para empresas
Antes de apresentar propostas muito abaixo dos 85% do valor estimado, a empresa precisa se planejar financeiramente.
-
- Verifique junto à KSA Prime se há limite disponível nas seguradoras suficiente para garantir tanto a apresentação da garantia adicional quanto a garantia de proposta.
Garantir essa segurança permite que a empresa participe da licitação com mais conforto e menos riscos, sabendo das possibilidades reais de cumprir as exigências na fase de assinatura do contrato.
Relação com outras garantias
A garantia adicional não substitui a garantia de execução prevista em lei, como:
-
- Garantia de execução contratual: normalmente de até 5% do valor do contrato (podendo chegar a 10% em situações justificadas).
Ou seja, a garantia adicional soma-se à garantia de execução, reforçando a segurança da Administração.
Por que a garantia adicional é importante
-
- Evita propostas muito baixas e arriscadas;
-
- Protege a Administração contra má execução ou abandono da obra;
-
- Garante maior responsabilidade e segurança nos contratos públicos.
Em resumo, é uma medida que ajuda a tornar as licitações mais justas, seguras e transparentes.
